quarta-feira, 12 de julho de 2017

[MELHOR LINK DA SEMANA] Reforma trabalhista: 10 perguntas e respostas

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Reforma trabalhista: 10 perguntas e respostas
Rafael Iandoli 27 Abr 2017

Projeto que altera a CLT foi aprovado no Senado e agora segue para sanção de Temer

    FOTO: ARQUIVO/AGÊNCIA BRASIL
CARTEIRA DE TRABALHO: CONGRESSO DISCUTE NOVAS REGRAS TRABALHISTAS 

O Senado aprovou nesta terça-feira, 11 de julho, o projeto de reforma trabalhista (PL 6787/16) de autoria do governo Michel Temer. A Câmara dos Deputados havia votado o texto no dia 26 de abril. O texto segue agora para sanção presidencial.

Abaixo, o Nexo responde algumas das principais questões a respeito das mudanças caso a reforma trabalhista seja sancionada conforme o texto aprovado no Senado.


1) Por que o governo quer fazer uma reforma trabalhista? 
O argumento oficial é que a CLT, criada em 1943 no governo de Getúlio Vargas, precisa ser modernizada. Para o governo, hoje a lei engessa o mercado de trabalho, dificulta a geração de empregos e, consequentemente, se transforma em uma barreira para a recuperação econômica. 

O governo acredita que é positivo dar mais liberdade para o trabalhador definir seus próprios termos de trabalho com o patronato, e nega a possibilidade de que isso abra espaço para exploração. A flexibilização seria positiva uma vez que, hoje, a lei é muito detalhista e sobrecarrega a Justiça do Trabalho — essa é a tese de apoio à reforma.

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“[Quero] combater certa tese que 
dizem que, ao pensar em reforma 
trabalhista, estamos querendo 
eliminar direitos. Pelo contrário, o 
que queremos é manter empregos, 
e manter emprego é manter a 
arrecadação que o emprego dá ao 
poder público brasileiro” 

Michel Temer 
Presidente da República 



2) Por que há forte resistência das centrais sindicais? 
As centrais sindicais são contra a reforma. Elas argumentam que a tese do governo de que a nova lei ajudaria na recuperação econômica não se sustenta, uma vez que não conseguirá criar novos postos de trabalho. O único resultado seria a precarização do que já existe. 

Para a CUT, a negociação direta entre patrões e empregados, em um momento de recessão e desemprego, favorece o estabelecimento de regras exploratórias. Em resumo, a reforma praticamente acaba com a CLT. 

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“De uma forma geral o projeto tem 
como objetivo anular os direitos 
conquistados em mais de 70 anos 
de lutas sindicais e sociais no 
Brasil. Nem o Regime Militar, que 
instalou no país um modelo de 
acumulação de capital 
extraordinário ousou tanto” 

Central Única dos Trabalhadores 
Em texto publicado em seu site



3) O que muda na jornada dos trabalhadores? 
Na lei antiga, a jornada de trabalho é limitada hoje a 8 horas diárias. A CLT autoriza um limite de até 10 horas diárias (8 horas com acréscimo de até 2 horas extras) em casos de acordo, mas deve-se respeitar o limite semanal, de 44 horas. 

Caso a reforma passe como está, o tema poderá ser negociado dentro dos seguintes termos: limite diário de 12 horas, semanal de 48 horas (sendo 4 horas extras), e fica estabelecido o limite mensal de 220 horas. Caso um funcionário trabalhe 12 horas seguidas, tem direito a 36 horas seguidas de descanso.


Deslocamento 
A CLT também prevê, nos casos em que o empregador fornece transporte em razão do díficil acesso ao local de trabalho, o tempo gasto nesse deslocamento conta como jornada diária do trabalhador. Isso deixará de existir com a aprovação final da reforma.

Descanso 
O funcionário que trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a no mínimo 1 hora de descanso para se alimentar ou repousar. Isso poderá, com as novas regras, ser objeto de acordo, com um mínimo de 30 minutos - nesse caso, o trabalhador poderá ir para casa 30 minutos mais cedo. 

Banco de horas 
Os termos do banco de horas poderão, com a reforma, ser negociados individualmente, com um prazo máximo de seis meses para compensar o excesso de horas trabalhadas. Hoje, o acordo deve ser coletivo, com um prazo máximo de um ano para compensação. Caso o prazo seja excedido, a lei permanece igual: compensação em dinheiro com acréscimo de 50%.



4) O que acontece com o 13º salário? 
A lei permanece a mesma. O funcionário tem direito a receber um salário adicional por ano, podendo ser parcelado em duas vezes: uma parcela quitada até no máximo 30 de novembro e a segunda, 20 de dezembro. A nova lei estabelece que o 13º não pode ser objeto de acordo. 



5) O que acontece com as férias? 
A lei em vigor prevê que as férias anuais de 30 dias podem ser divididas em no máximo duas vezes que não podem ter período inferior a 10 dias. A proposta autoriza parcelar em até 3 vezes, sendo que um dos períodos de descanso deve ter no mínimo 15 dias, e nenhum pode ser inferior a 5 dias.



6) O que acontece com o FGTS? 
Assim como o 13º salário, o FGTS também não poderá ser objeto de acordo. O que pode ser acordado é o acesso ao fundo. Hoje, se o empregado se demite, ele não tem direito a saque. Se é demitido sem justa causa, pode sacar o FGTS integralmente, com multa de 40% para o empregador. O projeto abre a possibilidade da demissão em comum acordo. Nesse caso, a multa do FGTS paga pelo empregador cai para 20%, e o trabalhador passa a poder sacar 80% do fundo - mas para isso teria que abrir mão do seguro-desemprego. 



7) O que acontece com contratos temporários? 
A lei da terceirização, que já está valendo, estabeleceu um prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 – totalizando um máximo 270 dias – para os contratos temporários. A reforma trabalhista estabelece um novo limite para o contrato temporário de 120 dias, que pode ser prorrogado pelo dobro do contrato inicial - totalizando 240 dias.



8) O que acontece com o trabalho em tempo parcial? 
Os contratos de trabalho em tempo parcial tinham limite de 25 horas semanais. A reforma eleva esse limite para 30 horas semanais, ou 26 horas com a possibilidade de mais 6 horas extras - totalizando 32 horas semanais. Isso faz com que o novo limite de trabalho parcial (32 horas) seja menor que o antigo limite de contratos integrais (44 horas) em 27%, e em 37% quando comparado ao novo limite (48 horas). 



9) O que acontece com quem faz home office? 
Com a reforma, a atividade passa a ser regulamentada e sujeita a contrato individual. Hoje não é. O reembolso de equipamentos e infraestrutura (compra de computador, internet e energia utilizada pelo trabalhador, por exemplo) devem ser negociados entre funcionário e patrão. O patrão também poderá decidir alterar o regime de home office para presencial, devendo avisar o funcionário com 15 dias de antecedência. Precauções contra doenças e acidentes de trabalho serão responsabilidade do empregado, cabendo ao patrão “instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva” sobre o tema.



10) Como ficam as ações na Justiça do Trabalho? 
Atualmente, o trabalhador pode faltar a até três audiências na Justiça do Trabalho e não é obrigado a arcar com os custos do processo caso perca a ação, coberto pelo poder público. O projeto do governo exige o comparecimento a todas as audiências (salvo se a falta for justificável) e o pagamento do processo pelo trabalhador se ele perder – a menos que comprove não ter recursos suficientes. Além disso, o projeto prevê que o advogado do empregado que recorrer à Justiça defina, previamente, exatamente quanto quer receber com o processo. Caso o juiz julgue má-fé de alguma das partes, ela poderá ser punida com uma multa que vai de 1% a 10% do valor da causa. 



| O fim do imposto sindical 
A reforma trabalhista também acaba com a obrigatoriedade do imposto sindical. Atualmente, um dia do ano do salário do trabalhador vai oficialmente para entidades sindicais. O projeto que passou na Câmara elimina a obrigatoriedade. Os parlamentares, porém, ainda querem aprovar emendas que garantam uma transição para a extinção da contribuição, para que ela deixe de ser obrigatória de forma gradual.


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